Nova Legislação altera o repasse de gorjetas e de taxa de serviço em estabelecimentos comerciais.

Foi publicada a Lei 13.419 1 [1] que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao repasse de gorjetas, taxa de serviço e demais cobranças por estabelecimentos comerciais a seus empregados.


A princípio, a nova legislação não só mantém a obrigatoriedade de repassar as quantias e de realizar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como, também, estipula o pagamento de multa em benefício do empregado, no caso de descumprimento das regras pelo empregador. O valor da multa, inclusive, pode ser triplicado se eventualmente a empresa reincidir na conduta.


Quanto à fiscalização e ao repasse das gorjetas e afins surge outra novidade. As empresas com mais de sessenta empregados terão que, obrigatoriamente, constituir uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e distribuição, de acordo com as convenções coletivas de trabalho instituídas pelos Sindicatos das respectivas categorias profissionais.


Assim como já acontece com determinados empregados integrantes das comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) e os dirigentes sindicais, aqueles que tenham sido eleitos para constituir a referida comissão fiscalizadora também gozarão de garantia de emprego, conforme o cargo ocupado e todas as demais condições estabelecidas pela própria CLT.


Vale ressaltar que a formação da comissão não exclui a responsabilidade dos Sindicatos, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho de fiscalizar e, quando necessário, de punir as empresas transgressoras.


Ao contrário, a nova legislação acaba ampliando a possibilidade de os Sindicatos estabelecerem os critérios necessários ao cumprimento da lei. É o que acontece, por exemplo, com a gorjeta recebida diretamente dos consumidores, que deverá ser regulamentada em acordo ou convenção coletiva de trabalho.


Empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado também devem estar atentas às mudanças, já que a nova legislação introduziu uma forma diferenciada para lançamento das gorjetas e posterior repasse aos empregados.


Embora as novas regras comecem a valer apenas em meados do mês de maio/17, é imprescindível que as mudanças comecem a ser implementadas, uma vez que, em caso de descumprimento, o empresário estará sujeito à cobrança de multas administrativas, legais e até mesmo eventuais ações trabalhistas.



Raul Negri de Melo, Advogado, inscrito na OAB/PR sob nº 74.509, Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito, Pós-graduando em Mediação e Arbitragem pelo Centro Universitário Curitiba.


1 Publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 14 de março de 2017. Disponível em: https://goo.gl/29Ibq3.